Legislação

Aqui você encontra legislações de interesse das(os) Arquitetas(os) e Urbanistas

 

 

 

 

Obs.: O SINDARQ-ES está em fase de registro sindical no Ministério do Trabalho e, portanto, não tem autorização para emitir Convenções Coletivas. Disponibilizamos a CCT do SINAENCO apenas como referência. O Piso Salarial a ser seguido é o expresso na Lei nº 4.950-A/1966.